PDL 142/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
17/04/2019

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF pelo período de 33 (trinta e três) dias, a contar de 17 de abril de 2019

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivo

Apensados

Apensados ao PDL 142/2019 ( 4 )

  • PDL 143/2019
  • ,  PDL 198/2019
  • ,  PDL 200/2019
  • ,  PDL 214/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 142/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Susta os efeitos da Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF pelo período de 33 (trinta e três) dias, a contar de 17 de abril de 2019". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 17/04/2019 (revisão do Sileg).
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-143/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-198/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-200/2019. Inteiro teor
24/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 451. Inteiro teor
24/04/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PDL-143/2019, PDL-198/2019, PDL-200/2019 apensadas.
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PRB-AM)
20/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivo
  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 142/2019 e seus apensados, por perda de oportunidade, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se as proposições.".
21/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 22/08/2019)
04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2019 20:27:00. Não foram apresentados recursos.
07/10/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP.