PL 2163/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Daniel Silveira - PSL/RJ
Apresentação
09/04/2019
Ementa
Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2019 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019) | 17/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
16/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Ramos. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/11/2021
- Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição.
Inteiro
teor
16/11/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Ramos. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/04/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
28/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/11/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/11/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/11/2021 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)