PL 1765/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Júnior Ferrari - PSD/PA
Apresentação
26/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/04/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019) | 25/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/10/2019) | 09/10/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2021) | 06/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021) | 08/07/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2021) | 06/12/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 489/2022/PS-GSE. |
22/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/04/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/04/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/05/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/10/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/10/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/10/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/10/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/10/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/11/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/11/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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06/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
05/04/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
20/04/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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21/06/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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30/06/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
30/06/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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30/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/06/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)