PL 1605/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14238/2021


Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2019

Ementa
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2021 EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019) 22/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019) 06/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14238/2021. DOU 22/11/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 594/21-PE). Razões do veto: DOU 22/11/21 PÁG 29 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1605/2019, pela Deputadoa Eduardo Braide PMN, que:"Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências". Inteiro teor
04/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 271. Inteiro teor
17/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
18/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2019, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que: "Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que 'Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 124/2019 da Sra. Silvia Cristina que requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências".
10/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2180/2019, apensado. Inteiro teor
29/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o parecer pela relatora Dep. Silvia Cristina
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e do PL 2180/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Silvia Cristina
29/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

04/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2864/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. ". Inteiro teor
20/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2180/2019 apensada.
21/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 22/11/19 PÁG 127, Letra A. Inteiro teor
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.864/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.605/2019, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.605/2019: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
04/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3146/2019, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN/MA), que "Solicita reconsiderar o despacho que deferiu o Requerimento nº 2.864, de 2019, que solicita a revisão do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT". Inteiro teor
04/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
05/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
09/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 247/19 à CCJC solicitando a devolução deste.
09/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.146/2019. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.864/2019, para excluir a análise do Projeto de Lei n. 1.605/2019 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.605/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
10/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 249/19 à CCJC solicitando a não devolução deste, tendo em vista o deferimento do Req. 3.146/2019.
16/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
06/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 971/2021, pelos Deputados Igor Timo (PODE/MG) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o PL 1.605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.'". Inteiro teor
15/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1286/2021, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Requer, nos termos do art. 142 do RICD, o apensamento do Projeto Lei nº 568, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1605, de 2019". Inteiro teor
16/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 971/2021 dos Srs. Igor Timo e Hugo Motta que requer urgência para o PL 1.605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências."
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 971/2021.
17/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.286/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.286/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 568/2021 ao Projeto de Lei n. 1.605/2019. Publique-se." Inteiro teor
17/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
22/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG). Inteiro teor
30/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Renata Abreu (PODE-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.605-B/2019).
30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.180/2019 e 568/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/6/2021 - 13h55 - 72ª Sessão).
30/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG). Inteiro teor
01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
01/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 769/2021/SGM-P. Inteiro teor
27/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 501/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências". Inteiro teor
27/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1605/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que “Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências”". Inteiro teor
14/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
14/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/21 PAG 163, Letra C. Inteiro teor
16/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1845/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1605/2019, que “Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências”.

    ". Inteiro teor
17/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1850/2021, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que " Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências". Inteiro teor
26/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG). Inteiro teor
27/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2244/2021, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Redação n. 1 apresentada ao PL 1605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer". Inteiro teor
27/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1605-B, de 2019.
  • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
27/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2, 3 e 4, com a Emenda de Redação apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 5 e 6. Inteiro teor
27/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
27/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
27/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 107; não: 279; abstenção: 1; total: 387.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Senado nº 5 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovada a Emenda do Senado nº 5. Sim: 202; não: 184; total: 386.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Senado nº 6 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Aprovada a Emenda do Senado nº 6. Sim: 217; não: 192; total: 409.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PSDB: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 12 da Emenda 4 do Senado Federal ao Projeto de Lei 1.605, de 2019, com vistas a sua rejeição, reestabelecendo o texto original aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
  • Rejeitado o DTQ 3.
  • Votação da Emenda de Redação nº 2.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
  • Retirada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (Pode-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 1.605-D/2019).
27/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.244/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Redação n. 1 apresentada ao PL n. 1605/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
28/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
28/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 174/2021/PS-GSE. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 174/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
19/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14238/2021. DOU 22/11/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 594/21-PE). Razões do veto: DOU 22/11/21 PÁG 29 COL 02.
28/04/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
    Discussão encerrada.
    Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único, 63.21.001, que deixa de ser submetido ao Senado Federal
    Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
    (Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica) Inteiro teor
04/05/2022

Senado Federal ( SF )

  • Remetido Ofício CN nº 136, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 1.605/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 27/10/2021 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/06/2021 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 29/06/2021 - 15h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)