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PL 1176/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
27/02/2019

Ementa
Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2019 Deferido o Requerimento n. 2.260/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.260/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.176/2019 ao Projeto de Lei n. 6.722/2013. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 3.381/2015, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que se deverá pronunciar antes das demais. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.381/2015: CMADS, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18/03/2021 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 1176/2019 ( 2 )

  • PL 2954/2021 (1)
  • ,  PL 3871/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3381/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional". Inteiro teor
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1176/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio". Inteiro teor
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/03/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
19/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 547. Inteiro teor
13/06/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS)
09/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • A Relatora, Dep. Bia Cavassa, deixou de ser membro da Comissão
15/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2260/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer o apensamento do PL nº 1176, de 2019 ao PL nº 6722, de 2013, tendo em vista a correlac¸a~o das mate´rias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.260/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.260/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.176/2019 ao Projeto de Lei n. 6.722/2013. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 3.381/2015, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que se deverá pronunciar antes das demais. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.381/2015: CMADS, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]”. Inteiro teor
12/03/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1321/2022, pelo Deputado Felício Laterça (PP/RJ), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desapensar o Projeto de Lei de n° 6722 de 2013 dos Projetos de Lei n°s 1176 de 2019, 2954 de 2021 e 6029 de 2019". Inteiro teor
24/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.321/2022, conforme seguinte teor: "Quanto ao pedido de desapensação, indefiro o Requerimento n. 1.321/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.176/2019, 2.954/2021 e 6.029/2019 tratam de matérias correlatas.
    No que se refere ao pedido de redistribuição, também indefiro o Requerimento, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.722/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão do Esporte, delimitado no inciso XXII do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Publique-se. Oficie-se".
13/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
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