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PL 767/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Geninho Zuliani - DEM/SP

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/03/2019	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 767/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2.879/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 767/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Inteiro teor
14/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 85. Inteiro teor
15/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
18/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
09/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri, Rui Falcão, Kim Kataguiri e Felipe Rigoni.
16/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Vista ao Deputado Luis Miranda.
22/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo de Vista Encerrado
05/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2879/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 767/2019 que dispõe sobre tornar crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Inteiro teor
06/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 767/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2.879/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
19/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 229/19 à CFT solicitando a devolução deste. Inteiro teor
20/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP

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06/11/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Extraordinária
- Áudio
- Detalhes
16/10/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/10/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
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