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PL 609/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Eros Biondini - PROS/MG

Apresentação
12/02/2019

Ementa
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) 02/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 609/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1520/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 609/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". Inteiro teor
25/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 411. Inteiro teor
28/02/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
01/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
15/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

15/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1520/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 609/2019, de minha autoria.
    ". Inteiro teor
22/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
23/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 609/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1520/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
06/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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