PL 507/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
06/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/10/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.225/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.225/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 507/2019 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019) | 04/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2019) | 04/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/05/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/06/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/06/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/06/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/09/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/10/2019 |
Comissão Especial - PL 3515/15 - Superendividamento do Consumidor ( PL351515 )
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11/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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