PL 217/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.
Dados Complementares:
Trata de informação à Defensoria Pública de apreensão de adolescente que não tenha condições de constituir advogado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/02/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019) | 22/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2019) | 11/10/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2021) | 11/11/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
13/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR). |
19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 217/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/12/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR). Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
30/10/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação deste, e do PL 1794/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
19/11/2019 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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