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PL 185/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Igor Timo - PODE/MG

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2019 Apense-se à(ao) PL-9459/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 185/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Inteiro teor
  • Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-9459/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 88. Inteiro teor
25/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2750/2020, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Requer a inclusão de coautora no PL 185/2019". Inteiro teor
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.750/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.750/2020, porque falece ao requerente legitimidade para requerer em nome de outrem. Publique-se".
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 957/2021, pelos Deputados Igor Timo (PODE/MG) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o PL 185/2019, que “torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.'". Inteiro teor
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