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REC 18/1999 => PL 1610/1996 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Evandro Milhomen - PSB/AP

Apresentação
28/04/1999

Ementa
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO DO RI).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP EVANDRO MILHOMEN. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 01 05 99 PAG 18535 COL 02.
28/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO DO RI).
28/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
09/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
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