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PL 38/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - DEM/SP

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa "A Voz do Brasil".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1937/1996 o PL 38/2019 e o PL 2373/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6230/2016.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1937/1996 o PL 38/2019 e o PL 2373/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6230/2016.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 38/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa 'A Voz do Brasil'". Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1937/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/02/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1937/1996 o PL 38/2019 e o PL 2373/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6230/2016.
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