PDC 1162/2018
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: MSC 580/2018
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
13/12/2018
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/05/2019 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.369/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.162/2018 (oriundo da Mensagem n. 580/2018), para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.162/2018: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD)]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024, Letra C. |
09/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/03/2024
- Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
09/04/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
16/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
23/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 16/04/2019 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/04/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/04/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/04/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/10/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/04/2019 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Ordinária