PLV 33/2018 MPV85218 => MPV 852/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 852/2018
Apresentação
12/12/2018
Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC, dispõe sobre a gestão dos imóveis da União, redefine os traçados do Parque Nacional de São Joaquim, do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília e disciplina a paridade dos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta RFFSA..
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/12/2018 |
MPV85218 ( MPV85218 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 33/2018, pela Comissão Mista da MPV 852/2018, que: "Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC, dispõe sobre a gestão dos imóveis da União, redefine os traçados do Parque Nacional de São Joaquim, do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília e disciplina a paridade dos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta RFFSA.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/12/2018 |
MPV85218 ( MPV85218 )
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