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PEC 446/2018 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Autor
Walter Alves - MDB/RN

Apresentação
11/12/2018

Ementa
Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/09/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
08/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)

Apensados

Apensados à PEC 446/2018 ( 2 )

  • PEC 454/2018
  • ,  PEC 185/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 446/2018, pelo Deputado Walter Alves (MDB-RN), que: "Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido". Inteiro teor
11/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/18 PÁG 470 COL 01. Inteiro teor
18/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
20/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/12/2018.
20/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2019. Inteiro teor
10/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado, para inclusão de apensadas (2)
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
08/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
27/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
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