PDC 1101/2018
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 65/2019
Origem: MSC 140/2017
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
29/11/2018
Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/12/2018 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.122/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado (PDL 651/2019 - NUMERAÇÃO ÚNICA). |
17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 65/2019. DOU 19/12/19 PÁG 04 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 10:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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