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PDC 1070/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: TVR 242/2018

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
13/11/2018

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
19/11/2018	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 176/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica esta Comissão apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 227/18, 242/18, 243/18, 261/18, 262/18, 266/18, 274/18, 275/18, 278/18, 281/18, 285/18, 289/18, 292/18, 295/18, 296/18 e 298/18 transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial. Inteiro teor
13/11/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1070/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará". Inteiro teor
13/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-242/2018 Inteiro teor
19/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
22/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/18 PÁG 34 COL 01. Inteiro teor
28/11/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
24/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
27/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
10/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 780, Letra A. Inteiro teor
12/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019).
25/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos.
01/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.070/2018, originário da TVR 242/2018, tendo em vista a aprovação de proposição idêntica, o Projeto de Decreto Legislativo n. 442/2016, originário da TVR 1/2015, transformado no Decreto Legislativo n. 131/2017. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se. Publique-se."
02/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/10/2019)
16/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/10/2019 20:01:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).