PL 10538/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Beto Rosado - PP/RN
Apresentação
04/07/2018
Ementa
Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/07/2018 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2018) | 06/08/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2021/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/11/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
30/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
22/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
29/05/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
27/11/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado, por unanimidade, o parecer da relatora Leandre (PV/PR). Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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12/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
03/08/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
04/09/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
27/11/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
28/11/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
04/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
13/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/09/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 04/08/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 03/08/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)