PL 9981/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Norma Ayub - DEM/ES
Apresentação
10/04/2018
Ementa
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/06/2018 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2019) | 01/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2019) | 11/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). |
Apensados
Apensados ao PL 9981/2018 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
12/06/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
13/06/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
03/07/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
11/12/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
29/03/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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10/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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10/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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10/06/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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18/06/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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26/06/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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