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REQ 8320/2018 => PLP 137/2015 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Tramitação Finalizada; Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Marinha Raupp - PMDB/RO

Apresentação
22/03/2018

Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8320/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'". Inteiro teor
22/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 36; abstenção: 2; total: 375.
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Sessões e Reuniões
  • 16/05/2018 - 18h25

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 16/05/2018 - 13h30

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

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