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PL 9787/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho - PT/SP

Apresentação
14/03/2018

Ementa
Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/04/2018	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)	02/07/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2019)	23/09/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023)	08/09/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 350/2019, 2070/2019 e 5129/2019, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
03/12/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 9787/2018 ( 3 )

PL 350/2019 (1)

PL 350/2019

Autor: Alexandre Padilha

Ementa: Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados e dá outras providências
, PL 2070/2019

PL 2070/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais para visitação de pacientes internados
, PL 5129/2019

PL 5129/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação em casas de repouso de pessoas idosas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	04/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 350/2019, 2070/2019 e 5129/2019, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	07/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, e dos PLs nº 350/2019 e 2.070/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.129/2019, apensado. Inteiro teor 03/12/2019 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/03/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9787/2018, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS". Inteiro teor
03/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 487 COL 01. Inteiro teor
04/04/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. Inteiro teor
11/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-350/2019. Inteiro teor
28/06/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
01/07/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, do PL 350/2019, e do PL 2070/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/09/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2019)
02/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5129/2019. Inteiro teor
08/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), para manifestar-se quanto ao PL 5129/2019, apensado, em seu parecer
07/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, e dos PLs nº 350/2019 e 2.070/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.129/2019, apensado. Inteiro teor
03/12/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o parecer pelo relator, Dep. Eduardo Costa Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Dep. Leandre (PV-PR), Dep. Eduardo Costa (PTB-PA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
11/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-350/2019, PL-2070/2019, PL-5129/2019 apensadas.
11/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, pág 159, Letra A. Inteiro teor
05/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
06/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023)
20/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 350/2019, 2070/2019 e 5129/2019, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor