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PL 9777/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Valadares Filho - PSB/SE

Apresentação
14/03/2018

Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisternas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/05/2018	Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.454/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.777/2018 para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.777/2018: À CINDRA, à CMADS, à CDU, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2018).	16/07/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/03/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9777/2018, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisternas". Inteiro teor
21/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/03/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
22/03/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 143 COL 01. Inteiro teor
18/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8454/2018, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 9.777/2018, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
20/04/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
03/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.454/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.777/2018 para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.777/2018: À CINDRA, à CMADS, à CDU, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor
03/05/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CMADS memo nº 60/18 - COPER solicitando devolução deste. Inteiro teor
16/05/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolução à CCP
21/05/2018	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Recebimento pela CINDRA.
13/07/2018	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2018).
04/09/2018	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
29/10/2018	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CINDRA, pela Dep. Marinha Raupp Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação com emenda. Inteiro teor
31/10/2018	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade. Inteiro teor
01/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/11/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
06/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 196 COL 01 Letra A. Inteiro teor
12/11/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.