MPV 823/2018
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia; Enviada ao Congresso Nacional
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/03/2018
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
Dados Complementares:
Trata de recursos para assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas vindas da Venezuela.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/07/2018 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 13/03/2018 a 18/03/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/04/2018. Senado Federal: 09/04/2018 a 22/04/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/04/2018 a 25/04/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2018. Congresso Nacional: 12/03/2018 a 10/05/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/07/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
12/03/2018 |
Prazo para Emendas a Medida Provisória de 13 a 18/03/2018. | 13/03/2018 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/03/2018 |
Poder Executivo ( EXEC )
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12/03/2018 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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12/03/2018 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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13/03/2018 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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18/03/2018 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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20/03/2018 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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21/03/2018 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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28/03/2018 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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03/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2018 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2018 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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29/06/2018 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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04/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2018 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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10/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2018 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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18/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/06/2018 - 14h30
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/06/2018 - 14h30
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/06/2018 - 14h30
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Ordinária