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PL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14695/2023

Proposição Numeração Antiga: PL 9690/2018


Identificação da Proposição

Autor
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Apresentação
01/03/2018

Ementa
Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/07/2023 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Educação;
Ciência, Tecnologia e Inovação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018) 20/04/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2018) 05/07/2018
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2018) 06/11/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019) 29/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14695/2023. DOU 11/10/2023 PÁG 01 COL 02. DOU 11/10/23 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 505/23-PE).
Rejeitado o veto presidencial parcial.
Promulgação da parte vetada (MSC 713/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 02 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 5649/2019 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades". Inteiro teor
21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/03/2018

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
22/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/2018.
18/04/2018

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Prof. Gedeão Amorim (PMDB-AM)
19/04/2018

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018

Educação ( CE )

04/06/2018

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
13/06/2018

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado o Parecer.
21/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
21/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 103 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
04/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2018)
08/08/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

01/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2018)
20/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

28/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Valtenir Pereira.
05/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

13/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 293 COL 01 Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. Inteiro teor
27/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
28/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019)
06/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE). Inteiro teor
21/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
16/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. Inteiro teor
14/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (PRB-PR).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
15/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/08/19, PÁG 843, Letra C. Inteiro teor
16/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/08/2019).
29/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Não foram apresentados recursos.
03/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 837/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
04/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF). Inteiro teor
19/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
24/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 361/19/PS-GSE. Inteiro teor
13/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • A proposição PL 9690/2018 passou a tramitar como PL 5649/2019.
  • Recebido o Ofício 602/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (PL nº 9.690, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "“Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades; e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas para ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
    Inteiro teor
25/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
    Às Comissões de
    Educação;
    Ciência, Tecnologia e Inovação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 27/07/2023, Letra E.
02/08/2023

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2550/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio". Inteiro teor
23/08/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
29/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
29/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE). Inteiro teor
29/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2550/2023 do Sr. Elmar Nascimento que altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2550/2023.
30/08/2023

Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
30/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/09/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 9.690-D, de 2018.
  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Educação.
19/09/2023

Educação ( CE ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
19/09/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
19/09/2023

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (União-CE), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
19/09/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (União-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
19/09/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 9.690, de 2018.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 9.690, de 2018.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Moses Rodrigues (União-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 5.649-F/2019).
19/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário. Inteiro teor
21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
  • Ofício nº 404/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 23/2023-SGM-P. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 23/2023. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 405/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
10/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14695/2023. DOU 11/10/2023 PÁG 01 COL 02. DOU 11/10/23 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 505/23-PE).
    Rejeitado o veto presidencial parcial.
    Promulgação da parte vetada (MSC 713/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 02 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C
21/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 344/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 5649/2019 - número anterior PL 9690/2018. Inteiro teor
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 28/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 5649/2019, promulgadas. Inteiro teor
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  • 19/09/2023 - 13h55

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    Plenário

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