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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jean Wyllys - PSOL/RJ

Apresentação
20/02/2018

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/02/2018	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018)	24/05/2018

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9576/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". Inteiro teor
23/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 104 COL 01. Inteiro teor
27/02/2018	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
25/04/2018	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
23/05/2018	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018)
05/06/2018	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/12/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolução à CCP