MPV 816/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/12/2017

Ementa
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/12/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Of n. 434-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 816, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/12/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/12/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
    Comissão Mista: **
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
    Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
    Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

    *EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

    **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 85-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Elber Batalha para Presidente e o Deputado Sóstenes Cavalcante para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Subtenente Gonzaga.
14/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 04/2018.
15/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 153/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 816/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3(três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 597/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 816/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 816/2017, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 4, de 2018, da Comissão Mista da MPV 816/2017, que Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
16/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 300 COL 01. Inteiro teor
26/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 14, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
19/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 153/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 816/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
24/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão
  • Votação do Requerimento do Dep. Angelim, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Retirado pelo autor.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 816 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Rejeitada a Emenda n°3.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 2.
  • Retirados os destaques simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 816-A/2017 - PLV 4/2018).
23/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 541/18/SGM-P. Inteiro teor
30/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 291/18-CN, de 30/05/18, comunica que o Plenário do Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV 816, de 2017, e determinou o seu arquivamento
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 434-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 816, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.