PL 9226/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
29/11/2017
Ementa
Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/12/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
25/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
21/06/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2023 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/09/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/09/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 21/06/2022 - 13h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)