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REQ 476/2017 CFFC Inteiro teor
Requerimento

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Padre João - PT/MG

Apresentação
28/11/2017

Ementa
Requer que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União - TCU a realização de fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), concessão possivelmente a ser devolvida à União.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/04/2019	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Arquivado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Requerimento n. 476/2017, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União - TCU a realização de fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), concessão possivelmente a ser devolvida à União". Inteiro teor
29/11/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado.
06/12/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Encaminhado Ofício nº 276/2017-CFFC/P, datado de 30.11.17, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, solicitando fiscalização em contratos firmados entre a União e a concessionária BR 040 S.A.
12/12/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido Aviso nº 1302-GP/TCU, de 08.12.17,confirrma recebimento do Ofício nº 276/2017-CFFC/P, e informa que foi autuado processo nº TC 034.459/2017-0
21/03/2018	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido Aviso nº 334-GP/TCU de 16.03.2018, com cópia do Acórdão nº 310/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, em decisão relativa à TC 034.459/2017-0. Inteiro teor
10/10/2018	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido Aviso nº 562-Seses-TCU-Plenário, de 21.09.2018, com cópia do Acórdão n. 2218/2018.
02/04/2019	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Verificamos, junto ao site do TCU, que o referido processo já foi "encerrado" e considerada integralmente atendida a solicitação do autor por meio do Acórdão n. 2.218/2018. Arquivado