PL 9120/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
21/11/2017
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/11/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2018) | 26/04/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa dos Autógrafos ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.151/18/SGM-P. |
17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/10/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/10/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária