PLP 200/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Origem: PLS 198/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Itamar Franco - PRN/MG
Apresentação
30/11/1989
Ementa
Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/09/2005 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD. Este projeto e seus apensados deverão ser encaminhados diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Finanças e Tributação no dia 12 de maio de 1999. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PLP 200/1989 ( 13 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/11/1989 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/1989 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/1998 |
Plenário ( PLEN ) - 13:59:28 Sessão - Deliberativa
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01/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/1998 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/1999 |
Comissão Especial - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CESISFIN )
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12/05/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/1999 |
Comissão Especial - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CESISFIN )
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12/05/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2005 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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