PL 8929/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2393/2015
Identificação da Proposição
Apresentação
24/10/2017
Ementa
Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional , em serviço de transporte de valores .
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/07/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.987/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.987/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.929/2017, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 2.393/2015, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017) | 09/11/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/12/2017) | 22/12/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018) | 18/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
29/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 8929/2017 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/05/2018
- Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e dos PLs 8995/2017 e 9081/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
29/05/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/12/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/04/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/04/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/05/2018 - 10h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/05/2018 - 15h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2018 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária