PDC 815/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marco Maia - PT/RS
Apresentação
24/10/2017
Ementa
Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/12/2023 | Despacho exarado ao Of. 37/2023/CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 815/2017, n. 819/2017, n. 294/2019, n. 467/2022, n. 468/2022, n. 469/2022, n. 48/2020, n. 51/2020, n. 61/2020 e n. 81/2020 e os Projetos de Lei n. 3.029/2011, n. 2.751/2015, n. 2.980/2015, n. 3.281/2015, n. 3.948/2015, n. 7.634/2014 e n. 7.635/2014. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PDC 815/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/12/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/02/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/04/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/01/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/04/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/05/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/10/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/12/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/05/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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