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PFC 146/2017 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
23/10/2017

Ementa
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/10/2017	À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 307, de 2017, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". Inteiro teor
23/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 146/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Inteiro teor
26/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/10/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
30/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/10/2017.
31/10/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019. Inteiro teor
09/04/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
30/10/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Inteiro teor
06/11/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Lido o relatorio Aprovado o Relatório Prévio.
20/11/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encaminhado o Of. P. nº 199/2019/CDC ao Tribunal de Contas da União - TCU.
04/12/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebido o Aviso nº 964 - GP/TCU do Tribunal de Contas da União - TCU. Informa que foi autuado o processo TC-039.778/2019-3.
27/05/2020	Defesa do Consumidor ( CDC ) Acórdão 1.348/2020 - Plenário. Considerar a solicitação integralmente atendida. Inteiro teor
17/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.