PLP 151/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Luciano Castro - PFL/RR
Apresentação
12/09/2000
Ementa
Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.
Dados Complementares:
Dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente poderá estabelecer limites globais diferentes dos previstos na lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2000 | DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PLP 151/2000 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/09/2000 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2000 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/05/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 03/06/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/05/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/05/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária