PDC 783/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 163/2018
Origem: MSC 217/2017
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
28/09/2017
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/10/2017 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 163/2018. DOU 09/11/18 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2017 |
Educação ( CE )
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13/10/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/10/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2017 |
Educação ( CE )
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20/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2017 |
Educação ( CE )
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01/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2018 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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