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PLP 140/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: MSC 1443/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/1996

Ementa
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reduz para 30 (trinta) dias o período de férias dos membros do Ministério Público da União, Ministério Público e Defensoria Pública, dentre outras modificações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇAO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
30/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 21 02 97 PAG 4641 COL 01.
25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
16/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO BICUDO, MOREIRA FRANCO E LUIZ MAXIMO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO PARA A CCJR.
19/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO BICUDO, JARBAS LIMA, MOREIRA FRANCO, LUIZ MAXIMO, REVENDO O DESPACHO INICAL APOSTO A ESTE PROJETO PARA EXCLUIR A CTASP, MANTENDO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E INCLUINDO A CCJR (MERITO E ARTIGO 54 DO RI).
22/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
22/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO).
22/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇAO DA MATERIA.
22/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
28/05/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.
    DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 01.
05/08/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Madeira (), pela adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
17/09/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
18/09/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
03/10/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
25/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; DUILIO PISANESCHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; AECIO NEVES,
    LIDER DO PSDB E SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 26 06 98 PAG 17602 COL 02.
28/03/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
29/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 929/2000, do Poder Executivo, que "solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência, previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 140, de 1996, que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências"." Inteiro teor
04/07/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O AVISO 1119/00, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
11/07/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O AVISO 1146/00, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
11/07/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 950/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 140, de 1996, que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências", enviada ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 919, de 2000." Inteiro teor
07/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
02/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
18/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/01/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 750 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/02/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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