PDC 768/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 176/2017
Origem: MSC 291/2017
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
05/09/2017
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/09/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1312/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
04/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 176/2017. DOU 05/12/17 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 08:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/11/2017 - 08h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 19/10/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/10/2017 - 16h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária