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PLP 122/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Origem: PLS 684/1999

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Cpi Sistema Financeiro 1996

Apresentação
27/04/2000

Ementa
Acrescenta § único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Limita a atuação do Banco Central, no mercado financeiro, exclusivamente a partir de instituições "dealers", excetuando os casos de redescontos, empréstimos de liquidez e outros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. Projeto de Lei apresentado no Senado Federal pela CPI do Sistema Financeiro, por meio do RQS 127/99, alterando o art. 12 da lei nº 4.595, de 1964.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/05/2000	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 00 PAG 20864 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/2000	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLP 122/2000, do Senado Federal, que "acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências." Inteiro teor
02/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/05/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 00 PAG 20864 COL 01. Inteiro teor
04/05/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
24/05/2000	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
08/03/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/05/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
21/03/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
27/03/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carreira
08/09/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
17/09/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/09/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR.
17/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
17/12/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands
04/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
17/06/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)
15/09/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Arruda Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
17/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
19/04/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (pendente de análise)". Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
14/10/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/14, PÁG 498 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/11/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (PSB-SC)
20/11/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
23/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
19/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
03/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
10/09/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), manteve o parecer apresentado, Parecer nº 3, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
09/06/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.