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REQ 422/2017 CFFC Inteiro teor
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Padre João - PT/MG

Apresentação
29/08/2017

Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 50 caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 24 inciso IV e inciso I do art. 219 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Padilha, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2017 Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Rejeitado o Requerimento em Votação Nominal: Sim: 03; Não: 11; Total: 14 votos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2017

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 422/2017, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requeiro, nos termos do artigo 50 caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 24 inciso IV e inciso I do art. 219 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Padilha, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA'". Inteiro teor
13/09/2017

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Cacá Leão (PP-BA), Dep. Wladimir Costa (SD-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Victor Mendes (PSD-MA).
  • Rejeitado em votação simbólica. Solicitada a Verificação de Votação pelo Deputado Padre João.
  • Rejeitado o Requerimento em Votação Nominal: Sim: 03; Não: 11; Total: 14 votos.  Votação
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Sessões e Reuniões
  • 13/09/2017 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

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