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CON 19/2017 Inteiro teor
Consulta


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da Câmara dos Deputados

Apresentação
25/08/2017

Ementa
Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a existência de impedimento que obste um parlamentar de ocupar cargo, emprego ou função em entidades integrantes do Sistema "S" e, nessa condição, de receber verba de representação, subsídio, "jetons" ou quaisquer outras espécies remuneratórias ou indenizatórias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2017 Numere-se como consulta. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, fazendo-se acompanhar de cópia do inteiro teor do expediente citado na ementa, nos termos do art. 32, IV, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Consulta n. 19/2017, pelo PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que: "Consulta formulada pelo Senhor Deputado JULIO CÉSAR. Existência de 'impedimento administrativo ou jurídico para recebimento, por um parlamentar, de verba de representação e subsídio de uma Entidade do Sistema '5', bem como de 'jetons' inerentes às reuniões do Conselho Administrativo dessas Entidades'.
    ". Inteiro teor
25/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se como consulta. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, fazendo-se acompanhar de cópia do inteiro teor do expediente citado na ementa, nos termos do art. 32, IV, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
29/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/17 PÁG 159 COL 01. Inteiro teor
19/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
30/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), no sentido de que parlamentares não podem ocupar cargo, emprego ou função em entidades integrantes do Sistema "S" e, nessa condição, receber verba de representação, subsídio, "jetons" ou quaisquer outras espécies remuneratórias ou indenizatórias Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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