PL 8389/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
24/08/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/09/2017 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017) | 04/12/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2017 |
Educação ( CE )
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11/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2017 |
Educação ( CE )
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01/12/2017 |
Educação ( CE )
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12/12/2017 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
Educação ( CE )
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