PDC 744/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
24/08/2017

Ementa
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que "Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2017 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Apensados

Apensados ao PDC 744/2017 ( 14 )

  • PDC 748/2017
  • ,  PDC 749/2017 (9)
  • ,  PDC 750/2017
  • ,  PDC 751/2017
  • ,  PDC 752/2017
  • ,  PDC 754/2017
  • ,  PDC 755/2017
  • ,  PDC 756/2017
  • ,  PDC 757/2017
  • ,  PDC 769/2017
  • ,  PDC 779/2017
  • ,  PDC 753/2017 (2)
  • ,  PDC 759/2017
  • ,  PDC 762/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 744/2017, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que 'Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá'". Inteiro teor
08/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-748/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-749/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-753/2017. Inteiro teor
12/09/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA, com as proposições PDC-748/2017, PDC-749/2017, PDC-750/2017, PDC-751/2017, PDC-752/2017, PDC-753/2017, PDC-754/2017, PDC-755/2017, PDC-756/2017, PDC-759/2017, PDC-762/2017 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
12/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 967 COL 01. Inteiro teor
28/09/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição deste, e dos apensados. Inteiro teor
05/10/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CINDRA, pelo Dep. Angelim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição deste, do PDC 748/2017, do PDC 749/2017, do PDC 753/2017, do PDC 750/2017, do PDC 751/2017, do PDC 752/2017, do PDC 754/2017, do PDC 755/2017, do PDC 756/2017, do PDC 757/2017, do PDC 769/2017, do PDC 779/2017, do PDC 759/2017, e do PDC 762/2017, apensados. Inteiro teor
31/10/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-748/2017, PDC-749/2017, PDC-750/2017, PDC-751/2017, PDC-752/2017, PDC-753/2017, PDC-754/2017, PDC-755/2017, PDC-756/2017, PDC-759/2017, PDC-762/2017, PDC-757/2017, PDC-769/2017, PDC-779/2017 apensadas.
01/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, publicado no DCD de 02/11/17 PÁG 136 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
04/09/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9162/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 744, de 2017, que 'susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que ''Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá'''". Inteiro teor
18/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 744/2017 e seus apensos, Projetos de Decreto Legislativo n. 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 759, 762, 769 e 779, todos de 2017, em razão da edição do Decreto n. 9.159, de 2017, que revigorou os Decretos n. 89.404, de 1984, e 92.107, de 1985.
    Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo declarados prejudicados por meio deste despacho.
    Publique-se.
    Oficie-se.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2018)
31/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/10/2018 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Sessões e Reuniões
  • 31/10/2017 - 10h30

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2017 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/10/2017 - 14h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária