PDC 744/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
José Guimarães - PT/CE
Apresentação
24/08/2017
Ementa
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que "Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/09/2017 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). |
Apensados
Apensados ao PDC 744/2017 ( 14 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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12/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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05/10/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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31/10/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2018 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/10/2017 - 10h30
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/10/2017 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/10/2017 - 14h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária