PLP 106/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
16/02/2000
Ementa
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/02/2000 | À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2000 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2000 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/09/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/09/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/09/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/09/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/01/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/02/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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