REQ 178/2017 CDC
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Aureo Ribeiro - SD/RJ
Apresentação
03/08/2017
Ementa
Requer seja realizada reunião de Audiência Pública, com os convidados que indica, debater o Projeto de Lei 4.447, de 2012, de autoria do ilustre Deputado Marcelo Matos, em tramitação neste Colegiado, que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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