PDC 722/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 151/2017
Origem: MSC 139/2017
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
02/08/2017
Ementa
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/08/2017 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 151/2017. DOU 23/10/17 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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