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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Weverton Rocha - PDT/MA

Apresentação
11/07/2017

Ementa
Altera a lei 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).

Dados Complementares:
Estabelece critérios para utilização de prova produzida em outro processo (prova emprestada).

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/08/2017	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)	05/02/2018

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/07/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8069/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Altera a lei 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil)". Inteiro teor
11/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 15/08/17 PÁG 183 COL 01. Inteiro teor
14/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
02/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP