PL 8003/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 10025/2018
Identificação da Proposição
Autor
Josi Nunes - PMDB/TO
Apresentação
04/07/2017
Ementa
Institui a notificação compulsória, para a toda a rede de saúde pública e privada, sediada no território nacional, o atendimento às vítimas de violência ou abuso sexual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/07/2017 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2017) | 14/08/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10025/2018 |
Apensados
Apensados ao PL 8003/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/10/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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27/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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