Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2017

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de cinquenta e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e sete reais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. O crédito viabilizará, no Ministério da Educação - MEC, o atendimento de despesas com o pagamento de contribuição à Associação Universitária Ibero-americana de Pós Graduação - AUIP, no âmbito da Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI, com vistas a fomentar o processo de internacionalização do conhecimento da instituição. Quanto ao Ministério da Saúde - MS, possibilitará, como contribuição voluntária, o pagamento de cota necessária para admissão do Brasil como participante da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer – IARC (International Agency for Research on Cancer), segmento oncológico da Organização Mundial de Saúde – OMS. No Ministério do Meio Ambiente - MMA, os recursos adicionais viabilizarão o apoio a diversos projetos voltados à proteção, conservação e recuperação das condições ambientais que garantam a manutenção e melhoria da oferta e do acesso à água de qualidade para o consumo humano. Em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da unidade Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o crédito permitirá o pagamento de despesas com auxílio-moradia a militares reformados do antigo Distrito Federal, conforme disposto nos arts. 2º, inciso I, alínea “f”, 21, inciso VI, e 65, caput, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.