PL 7805/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB
Apresentação
06/06/2017
Ementa
Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/06/2017 | Às Comissões de Turismo; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017) | 01/12/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) | 05/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2019) | 14/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) | 21/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2021) | 26/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2023) | 04/05/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2023) | 23/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/03/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ivan Valente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 7805/2017 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 18/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
20/04/2021
- Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados.
Inteiro
teor
05/05/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Turismo (CTUR) |
08/10/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados.
Inteiro
teor
16/10/2019 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2017 |
Turismo ( CTUR )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2017 |
Turismo ( CTUR )
|
30/11/2017 |
Turismo ( CTUR )
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12/12/2017 |
Turismo ( CTUR )
|
20/04/2018 |
Turismo ( CTUR )
|
25/04/2018 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/04/2018 |
Turismo ( CTUR )
|
09/05/2018 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Turismo ( CTUR )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
04/04/2019 |
Turismo ( CTUR )
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16/04/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
26/06/2019 |
Turismo ( CTUR )
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14/08/2019 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
21/08/2019 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
08/10/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
09/10/2019 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2019 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
23/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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23/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
13/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
27/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
20/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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05/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/05/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/06/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/11/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/11/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/12/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/06/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/06/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/03/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/12/2023 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)