PLP 59/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 146/2014
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
04/08/1999
Ementa
Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/09/1999 | DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.009/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
25/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 146/2014. DOU 26/06/14 PÁG 001 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/02/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:52 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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17/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
08/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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12/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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20/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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22/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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27/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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04/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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09/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa
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11/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa
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02/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa
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17/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa
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22/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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12/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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11/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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31/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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07/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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16/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão - Deliberativa
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07/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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